INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS
CNPJ: 03.633.160/0001-66
GESTOR: SR.(A) PAULO SERGIO SILVA DINIZ

Considerando que o artigo 125-C do Regimento Interno deste Tribunal estabelece o acompanhamento como instrumento de fiscalização.

Considerando que o §1º, do artigo 125-C do Regimento Interno, dispõe que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos deste Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipal, e outros dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores".

Considerando que a Instrução Normativa nº 04/2019 que disciplina o precesso de acompanhamento da gestão no âmbito deste Tribunal.

Considerando o Art 2º da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 que estabelece que a administração direta, autárquica, fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, como também os dirigentes dos demais Poderes, do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, informarão, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no Sistema denominado SICAP-LCO, as licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento;

A Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia, unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema de Licitação, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil identificou-se vários processos no SICAP-Contábil, de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3º Fase devidamente cadastrada.

Apresenta-se abaixo os 20 maiores empenhos, cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO:

Tabela 01 - Dados dos empenhos enviados ao SICAP-Contábil

Empenho	Valor	Data	Forncedor	Histórico	Nº Processo	Ano Processo
2020100000051	205.953,22	07/02/2020	PRESTABEM CONST ELETRIFICACAO LTDA EPP	PRESTACAO DE SERVICO NA INSTALACAO DE SISTEMA DE GEREACAO DE ENERGIA FOTOVOLTAICOS NO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS CONFORME TOMADA DE PRECOS 001 2019 DO CONTRATO 0020 2019	20201000000	2020
2020100000001	104.000,00	02/01/2020	AVANTHI SOLUCOES EM GESTAO PUB S S LTDA	SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA ENVOLVENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES ESCRITURACAO DA CONTABILIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES APURACAO CONCILIACAO FECHAMENTO E REMESSA AO TCE TO DOS BALANCET	20201000000	2020
2020100000003	55.000,00	02/01/2020	CIA DE ENERGIA ELETRICA DO EST DO TOC	DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS E ANEXO DURANTE O ANO DE 2020	20201000000	2020
2020100000246	45.000,00	29/04/2020	ITS TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA	PRESTACAO DE SERVICOS PARA LICENCA DE USO DE PROGRAMA DE INFORMATICA ABRAGENDO INSTALACAO E MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE GESTAO ORCAMENTARIA E CONTABIL RH TRAMITACAO DE PROCESSOS E PROTOCOLO GESTAO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO GESTAO DE FROTAS COMPRA	20201000002	2020
2020100000365	26.750,00	15/06/2020	ENGESAL LTDA ME	ALCOOL GEL HIGIEN DE MAOS 70 500ML	20201000003	2020
2020100000367	21.968,10	15/06/2020	S R COM VAR DE PROD ALIMENTICIOS LTDA	DESINFETANTE 2 LITROS	20201000003	2020

Fonte: 2ª Remessa SICAP Contábil, arquivo empenhos acumulados.

Destaca-se que § 4º do Art. 3º da IN 03/2017 fixa o prazo de 5 dias, após a publicação do extrato do contrato; para o preenchimento eletrônico dos atos administrativos do contrato e importação dos arquivos.

Tendo em vista que a inadimplência no envio das informações ao SICAP-LCO prejudica a maior efetividade nas atividades de fiscalização efetuadas pelo Controle Externo sugere-se ao Relator a emissão do Alerta para oportunizar ao Gestor, a princípio, a correção da irregularidade.

Caso os Jurisdicionados tenham dúvidas no preenchimento das informações do LCO, sugerimos assistir o vídeo de esclarecimento: clique aqui para assistir